NOTA PÚBLICA
Por ppgec user em 31 de outubro de 2025
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ESTUDOS CRIMINOLÓGICOS – PPGEC
NOTA PÚBLICA
O Programa de Pós-Graduação em Estudos Criminológicos da Universidade Estadual do Maranhão (PPGEC/UEMA) vem a público manifestar sua profunda preocupação, indignação e repúdio diante dos acontecimentos recentes no Complexo do Alemão e da Penha, na cidade do Rio de Janeiro, nos quais operações policiais de grande escala resultaram em elevado número de mortos, graves denúncias de abuso de poder, tortura e violações de direitos humanos.
Além das gravíssimas consequências humanas, a operação afetou de forma direta o funcionamento regular da cidade. Uma política pública legítima não pode produzir colapso de serviços e isolamento forçado de comunidades, sob pena de corroer as bases da democracia e da convivência social. Em um Estado Democrático de Direito, nenhuma política de segurança pode se afastar dos marcos legais, institucionais e constitucionais. O uso da força pelo Estado deve ser sempre excepcional, proporcional e controlado, devendo qualquer operação pública respeitar o princípio da legalidade e estar sujeita a transparência, fiscalização e responsabilização.
Como Programa de Pós-Graduação em Estudos Criminológicos, rechaçamos qualquer forma de negacionismo científico que desqualifique pesquisadores e instituições acadêmicas. Os estudos sobre crime, violência e segurança, nacionais e internacionais, acumulam evidências robustas de que políticas baseadas exclusivamente em confrontos violentos, militarização dos territórios e excepcionalidade permanente não reduzem o crime, amplificam desigualdades e fragilizam a legitimidade estatal.
Em um contexto marcado pelo acirramento da violência letal e das disputas territoriais entre grupos armados em São Luís e região, consideramos imprescindível afirmar a importância de políticas públicas informadas por análises rigorosas da realidade concreta, sem recurso à violência exacerbada e operações espetacularizadas, em estrita conformidade com nossos princípios constitucionais.
Programa de Pós-Graduação em Estudos Criminológicos
